A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (1º de setembro de 2026), um projeto de lei que reduz o tempo mínimo de exercício em atividade militar exigido para policiais militares e bombeiros obterem aposentadoria com remuneração integral. O texto segue agora para análise no Senado Federal.
Pelas regras vigentes, têm direito à aposentadoria integral os militares que completarem 35 anos de serviço, dos quais pelo menos 30 devem ter sido exercidos em atividade de natureza militar. A nova proposta modifica esse critério, passando a prever:
- para homens: 35 anos de serviço, sendo 25 em atividade militar;
- para mulheres: 32 anos de serviço, sendo 22 em atividade militar.
O projeto original foi apresentado em 2023 pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública — conhecida como “Bancada da Bala” — e, naquele formato, previa a redução para 25 anos de serviço sem diferenciação por gênero. Na Câmara, o relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), incluiu a distinção entre homens e mulheres.
“As pessoas precisam entender do que se trata o projeto. É a saúde, é a doença mental [do militar]. Precisamos resolver o básico para avançar muito mais no combate ao crime organizado.” — Cabo Gilberto Silva (relator)
A aprovação foi simbólica, sem registro nominal dos votos, e registrou apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos, segundo deputados. O partido Novo declarou-se contrário à proposta.
Defensores da proposta, incluindo parlamentares governistas, argumentam que a mudança é uma forma de valorizar as forças de segurança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida expressa reconhecimento às corporações e, em sua visão, beneficia a sociedade: “Essa casa confirma seu reconhecimento às forças de segurança, na certeza de que cada reconhecimento feito, quem ganha é nossa sociedade.”
“Aqui se corrige um tema importante das policiais e dos policiais militares. Os governadores vão chiar, há quem vá reclamar, mas nosso voto será favorável aos trabalhadores que colocam sua vida em risco em defesa da população” — deputada Maria do Rosário
Do ponto de vista fiscal, especialistas e ex-gestores do sistema previdenciário apontam risco de impacto relevante nas contas estaduais. Leonardo Rolim, ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), avaliou que a alteração tende a aumentar despesas dos Estados e previu que haverá contestações judiciais: “O impacto é grande porque a despesa com os bombeiros e as polícias militares são elevadas”; e acrescentou: “Com certeza os Estados vão judicializar.”
O relator defendeu que o projeto não afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias por tratar-se de “matéria essencialmente regulamentar, não implicando em aumento de despesa ou redução de receita” — argumento que se aplica ao Orçamento da União, mas que, conforme críticos, não remove eventuais efeitos sobre os orçamentos estaduais. Cabo Gilberto também rebateu críticas de governadores: “Os governadores ficam mentindo dizendo que se preocupam com Segurança Pública. Os governadores que falarem contra esse projeto são mentirosos.”
Em defesa da medida, o relator afirmou ainda que a aposentadoria se dará com base nas contribuições: “A pessoa contribuiu. Está lá a contribuição. A pessoa vai se aposentar com o que contribuiu, não vai ser de graça.” Ele também relacionou a iniciativa à valorização das carreiras como instrumento para melhorar a segurança pública.
Próxima fase: com a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para avaliação do Senado. Caso avance e seja sancionado, especialistas e representantes estaduais já indicam a possibilidade de questionamentos judiciais, diante do potencial impacto fiscal sobre Estados e municípios — responsáveis pela gestão e pagamento das carreiras militares estaduais.
Leia também: Homem de 45 anos é preso ao tentar se esconder em caixa d’água em Juazeiro do Norte (CE)
